Termos de Uso Gerais

Glossário

Administração Pública: Entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais. A definição de Administração Pública adotada segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 12.846/13.
Agenda Católica: Plataforma tecnológica de nicho católico que permite aos organizadores criar, divulgar e gerenciar eventos e campanhas de arrecadação. Facilita a venda de ingressos e inscrições e hospeda eventos voltados exclusivamente a essa comunidade.
Agente Público: Pessoa que exerce mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui membros de partidos políticos, candidatos a cargo político e quem exerce função em entidades públicas estrangeiras. A definição segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 12.846/13.
Anti-Spam: Sistema que evita correspondências indesejadas, como publicidade em massa, bloqueando mensagens ou movendo-as para pastas específicas.
Chargeback: Cancelamento de uma compra online realizada por cartão de crédito ou débito, geralmente motivado pelo não reconhecimento da transação pelo titular do cartão ou por descumprimento de regulamentações contratuais das operadoras.
Código de Acesso: Termo usado para designar o QR Code gerado para acessar os eventos na plataforma.
Comprador: Pessoa que adquire ingressos pagos ou gratuitos para si ou para terceiros através de sua conta na plataforma. O pedido de compra fica registrado na conta do Comprador.
Contestação: Reclamação de cobrança indevida feita pelo titular do cartão de crédito junto à operadora, podendo ser originada por esquecimento da compra, uso do cartão por terceiros, ou fraude.
Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para obter informações de maneira automatizada em sites.
Empresas Homologadas: Empresas com tecnologia de integração aprovada pela Multiplicat, com compromisso com a LGPD e acompanhadas periodicamente quanto ao nível de serviço prestado.
Estorno: Ação de estornar créditos ou débitos lançados indevidamente.
Link: Termo que designa endereço de internet (URL).
Multiplicat: Empresa responsável pela operação e gestão da plataforma Agenda Católica, incluindo segurança, manutenção e atendimento ao cliente.
Operações Recebíveis: Operações de cessão definitiva dos valores a receber dos organizadores, com ou sem coobrigação, ou operações de crédito que incluam esses valores como garantia.
Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e divulga seus eventos na plataforma Agenda Católica.
Participante: Titular do ingresso ou inscrição adquirido por meio da plataforma Agenda Católica. Quando o Comprador adquire ingresso para terceiros, estes são considerados Participantes.
Plataforma Agenda Católica: Ambiente digital gerido pela Multiplicat, destinado exclusivamente à organização e divulgação de eventos de nicho católico, incluindo venda de ingressos e gestão de participantes.
Política de Privacidade: Documento integrante dos Termos de Uso que regula o tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, disponível para consulta na plataforma.
Recebíveis Organizador: Montante líquido correspondente ao valor total de vendas de ingressos, após a dedução das taxas de serviço, que será repassado pela plataforma conforme estabelecido nos Termos de Uso.
Sistema Anti-Spam: Mecanismo utilizado para bloquear mensagens não desejadas, garantindo que comunicações automáticas enviadas pela plataforma sejam recebidas corretamente pelos usuários.
Usuário: Termo abrangente que designa organizadores, compradores, participantes e qualquer pessoa que navegue na plataforma.
Veículos Cessionários: Instituições financeiras ou não financeiras que realizam operações de crédito com base nos valores a receber dos organizadores.
Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilização de páginas de internet.

Informações Gerais

2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Agenda Católica, que consistem em: (i) disponibilizar soluções tecnológicas para que os Organizadores possam criar, organizar, gerenciar e divulgar seus próprios eventos presenciais ou virtuais, focados no nicho católico; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Agenda Católica, as operações de venda de ingressos e inscrições cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores e divulgar conteúdo relacionado às instituições católicas.

2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Agenda Católica são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Agenda Católica não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, mas poderá monitorar os eventos criados para assegurar que estejam em conformidade com suas políticas e a legislação vigente.

2.2.1. O Organizador isenta a Agenda Católica de qualquer responsabilidade civil, moral ou material, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes de atos relacionados à produção e realização dos eventos. O Organizador está ciente de que, havendo condenação judicial contra a Agenda Católica, esta poderá realizar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Agenda Católica seja obrigada a arcar com prejuízos advindos de processos judiciais, esta ajuizará ação de regresso contra o Organizador, que estará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários advocatícios contratuais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

2.3. A plataforma Agenda Católica e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários no estado em que estão disponíveis, sujeitas a aprimoramentos e atualizações contínuas. A Multiplicat compromete-se a:

Preservar as funcionalidades da plataforma Agenda Católica, mantendo links ativos e layouts que respeitem a usabilidade e navegabilidade;
Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, permitindo a compreensão exata das operações realizadas na plataforma.

2.4. A Multiplicat envida seus esforços para assegurar a disponibilidade contínua e permanente da plataforma Agenda Católica. Contudo, poderá haver interrupções temporárias devido a manutenção ou por motivos de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou eventos alheios à sua esfera de controle e responsabilidade.

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Multiplicat fará o possível para restabelecer o acesso à plataforma Agenda Católica com a maior brevidade possível, respeitando as limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.

2.4.2. O Organizador isenta a Agenda Católica de qualquer dano resultante de paralisações, parciais ou totais, dos serviços da plataforma, causadas por falta temporária de energia elétrica, problemas nos serviços das concessionárias, falhas nos serviços de redes telefônicas e provedores de hospedagem, greves, tumultos ou quaisquer outros eventos não diretamente relacionados ao serviço. A Agenda Católica também não será responsável por danos causados por caso fortuito, força maior ou eventos de terceiros.

2.5. Procedimentos de manutenção programada da plataforma Agenda Católica serão comunicados, sempre que possível, com antecedência e por meio dos canais oficiais da plataforma.

Cadastro de Usuários

3.1. O cadastro na plataforma Agenda Católica é gratuito, mas os serviços oferecidos estão sujeitos a cobranças conforme estabelecido nestes Termos.

3.1.1. O cadastro na plataforma Agenda Católica é um requisito para que Organizadores e Participantes acessem e gerenciem eventos e doações, uma vez que os ingressos e demais funcionalidades são disponibilizados para uso pessoal e, em alguns casos, intransferível, por meio do aplicativo da plataforma. Os Organizadores se declaram cientes dessas condições.

3.1.2. A Agenda Católica não se responsabiliza pela veracidade ou exatidão dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. A inserção de informações falsas ou incorretas poderá acarretar na interrupção dos serviços descritos sem qualquer ônus para a Agenda Católica.

3.2. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

As informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Agenda Católica são verdadeiras e precisas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que necessário ou solicitado.
Qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo eventuais alterações de responsabilidade, no caso de pessoas jurídicas, deverá ser informada à Agenda Católica no prazo de 10 (dez) dias.
Está ciente de que a Agenda Católica implementa medidas de segurança e conformidade com a LGPD e, caso seja identificada qualquer atividade suspeita, o Organizador compromete-se a informar imediatamente a Multiplicat.
Sua relação com a Agenda Católica é como Organizador de eventos e campanhas religiosas, cujos ingressos e doações são administrados e comercializados pela Agenda Católica.

3.2.3. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, a Agenda Católica reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Organizador, bem como recusar a prestação dos serviços.

3.2.4. A Agenda Católica não se responsabiliza pela veracidade ou precisão dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a Agenda Católica detecte atividades suspeitas ou transações que apresentem risco considerável de fraude, poderá, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário. Assim, poderá solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação de identidade. Essa solicitação poderá ocorrer por telefone, e-mail, ou outros meios oficiais de comunicação da plataforma.

3.3.1. A Agenda Católica não solicitará documentos ou informações sensíveis a não ser por seus meios oficiais de comunicação, utilizando endereços de e-mail sob o domínio autorizado da Multiplicat.

3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Organizador, que ocasione prejuízo ou dano de qualquer natureza, será de responsabilidade exclusiva do Organizador.

3.4. A Agenda Católica poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos Organizadores, bem como os eventos e campanhas associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o Organizador:

Não cumpra com qualquer disposição destes Termos ou de outras políticas aplicáveis da Agenda Católica;
Pratique atos fraudulentos ou ilícitos;
Cause dano ou prejuízo a terceiros ou à Agenda Católica, decorrente do uso da plataforma.

Acesso à plataforma Agenda Católica

4.1. Os Organizadores acessarão suas contas na plataforma Agenda Católica através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou, opcionalmente, por meio de contas pessoais providas por terceiros, como o Google ou Facebook. Os Organizadores comprometem-se a não compartilhar esses dados de acesso com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que venha a ser feito desses dados. Em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, o Organizador deverá notificar a Agenda Católica imediatamente. A Agenda Católica não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de acessos não autorizados ou uso indevido da conta.

4.2. O acesso aos dados de uma conta na Agenda Católica é restrito ao titular cadastrado, considerando o caráter pessoal dessas informações. Quaisquer alterações nos dados cadastrais só poderão ser realizadas pelo próprio usuário devidamente logado. Em regra, a Agenda Católica não realiza esse tipo de alteração, independente da razão alegada ou das circunstâncias apresentadas.

Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

5.1. Ao criarem eventos na plataforma Agenda Católica, os Organizadores devem:

1. Publicar eventos ou qualquer conteúdo com informações verdadeiras e completas, incluindo local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento e qualquer outra informação relevante para os Participantes. Além disso, devem observar as normas legais aplicáveis e fornecer termos de consentimento para o tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, conforme necessário.
2. Caso o local do evento esteja listado como “A definir”, o Organizador se compromete a atualizá-lo e informar o local definitivo até 7 (sete) dias antes da data do evento. Em caso de descumprimento, a Agenda Católica poderá suspender ou excluir o evento.
3. Publicar somente eventos e conteúdos que o Organizador tenha o direito e a capacidade de realizar. O Organizador garante que todos os trâmites junto a atrações, locais, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e outras partes interessadas foram cumpridos, assumindo a responsabilidade de cumprir com o evento conforme anunciado, sob pena de publicidade enganosa. O Organizador confirma que possui direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está violando direitos de propriedade de terceiros.
4. Autorizar a Agenda Católica a solicitar informações e documentações aos locais de eventos, fornecedores ou outras partes, caso necessário para verificar a legitimidade do evento.
5. Abster-se de atuar como qualquer outra pessoa ou entidade. O Organizador assume responsabilidade civil e criminal por quaisquer atos fraudulentos ou de falsa identidade.
6. Não publicar eventos ou conteúdos que sejam contrários aos valores da Agenda Católica, como eventos que promovam ideologias incompatíveis com a doutrina da Igreja Católica. A plataforma se reserva o direito de cancelar a inscrição ou excluir eventos que contrariem esses requisitos.
7. Assumir total responsabilidade pelos links e redirecionamentos postados na descrição do evento. A Agenda Católica não se responsabiliza por esses links e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade.
8. Garantir que seu sistema de anti-spam, filtros ou similares não interfira no recebimento de comunicados e materiais enviados pela Agenda Católica. Nenhuma desculpa será aceita em caso de falha no recebimento de e-mails ou mensagens.
9. Publicar eventos presenciais apenas em localidades autorizadas pelo governo e cumprir todos os protocolos de segurança e saúde aplicáveis, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
10. Inserir corretamente, na aba “Financeiro” e antes do início das vendas, os dados bancários para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos.
11. Utilizar a Agenda Católica exclusivamente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na própria plataforma. A comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou de eventos hospedados em outras plataformas, não é permitida.

5.2. Em casos de eventos realizados em períodos de emergência de saúde pública ou calamidade, como no caso de pandemias, os Organizadores declaram estar cientes de que:

Os eventos divulgados e realizados através da Agenda Católica são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, em conformidade com as normas vigentes.
A Agenda Católica não é organizadora ou co-organizadora dos eventos, não possuindo responsabilidade por medidas sanitárias, de segurança ou imposições relacionadas ao ingresso de participantes nos eventos. Essas medidas devem ser definidas e cumpridas pelo Organizador.
A participação dos usuários em eventos durante períodos de emergência poderá expô-los a riscos adicionais, sendo de responsabilidade exclusiva dos Organizadores qualquer consequência ou responsabilidade gerada por essas circunstâncias. A Agenda Católica não se responsabiliza por eventuais pedidos de indenização ou reclamações nesse sentido.

5.3. A Agenda Católica poderá, a seu critério, recusar-se a prestar serviços ou moderar o conteúdo de eventos, sem que isso constitua limitação de direitos para o Organizador.

Divulgação dos eventos

6.1. A Agenda Católica disponibiliza uma ferramenta de apoio para a divulgação dos eventos, que permite ao Organizador enviar convites personalizados e comunicações via e-mail e WhatsApp. No entanto, se for identificado que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou está sendo utilizado de forma abusiva, a Agenda Católica poderá limitar ou bloquear o envio de mensagens sem comunicação prévia. Dessa forma, o Organizador deve verificar a confiabilidade dos endereços de e-mail e números de contato utilizados, assegurando que estejam de acordo com as práticas recomendadas e com a legislação vigente.

6.2. O Organizador é integralmente responsável pela divulgação das informações sobre o evento, tanto na página do evento dentro da Agenda Católica quanto por outros meios externos de sua escolha. Para facilitar a comunicação, a Agenda Católica oferece uma ferramenta de envio de e-mails e mensagens aos Participantes, exclusivamente para disseminar informações e instruções diretamente relacionadas ao evento. Caso a Agenda Católica identifique o uso dessa ferramenta para outras finalidades não relacionadas ao evento, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

6.2.1. O Organizador também deve fornecer atendimento e esclarecimentos aos Consumidores ou Participantes, podendo utilizar, para isso, ferramentas de comunicação direta oferecidas pela plataforma, como o recurso “Fale com o Organizador”. O Organizador deve responder aos questionamentos em tempo hábil e com informações claras e precisas, para garantir uma experiência satisfatória ao usuário.

Venda de Ingressos

7.1. A venda de ingressos para eventos na Agenda Católica é iniciada geralmente na página específica do evento publicada pelo Organizador. O Comprador seleciona os ingressos desejados e escolhe o método de pagamento entre as opções disponíveis, concluindo o pedido em seguida.

7.1.1. O Organizador deve utilizar exclusivamente os meios de pagamento disponibilizados pela Agenda Católica para a comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique métodos alternativos (ex.: transferência bancária) ou crie “ingressos gratuitos” para posteriormente cobrar do Comprador, a Agenda Católica se reserva o direito de excluir ou moderar o evento.

7.2. Após a confirmação do pagamento feita pelo intermediário financeiro, a Agenda Católica processará o valor da venda, deduzirá a taxa de serviço e transferirá o saldo ao Organizador, conforme o modelo de recebimento escolhido.

7.3. Todas as transações realizadas pela Agenda Católica passam por análises internas e automáticas de risco, realizadas em conjunto com nossos processadores de pagamento.

7.4. Em compras realizadas via cartão de crédito que exijam confirmação ou validação adicional, poderá ocorrer uma análise detalhada, com prazo de até 72 horas para aprovação, período durante o qual o pedido poderá ficar pendente.

7.4.1. Se for detectada qualquer inconsistência durante a análise, a compra poderá ser submetida a uma nova verificação. O Comprador será notificado via e-mail, usando o endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Agenda Católica.

7.5. Em casos de suspeita de fraude, a equipe de Análise de Risco da Agenda Católica poderá solicitar ao Comprador a digitalização de documentos, como identidade do titular do cartão e comprovantes de pagamento, para legitimar a transação. O contato será feito exclusivamente através dos canais oficiais da Agenda Católica.

7.5.1. O prazo para envio desses documentos será determinado conforme a data do evento, para que o Comprador tenha tempo de responder e a Agenda Católica possa analisar a documentação. O retorno será feito via e-mail para o endereço utilizado na compra.

7.5.2. Caso o Comprador não envie os documentos no prazo estabelecido, a Agenda Católica poderá cancelar ou suspender a transação. Além disso, a Agenda Católica pode solicitar que o Comprador apresente um documento com foto ou o cartão de crédito utilizado na entrada do evento para confirmar a compra. Caso o Comprador não forneça as informações requeridas, a Agenda Católica poderá cancelar a transação sem qualquer direito a indenização.

7.5.3. Qualquer erro ou atraso no envio da confirmação de identidade poderá resultar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos, sem direito a indenização. O Participante deve responder ao contato da Agenda Católica e fornecer as informações solicitadas em tempo hábil, responsabilizando-se pelas consequências de atraso ou erro.

7.6. O Organizador é responsável por prevenir fraudes nas compras de ingressos e deve colaborar com a Agenda Católica, quando solicitado, em investigações de suspeitas de fraude.

7.6.1. Se a Agenda Católica detectar, por meio de análise de risco, que o Organizador pode estar envolvido em práticas fraudulentas, este poderá sofrer penalidades, como o cancelamento de ingressos e inscrições com reembolso aos Compradores, exclusão da conta e possível responsabilização judicial.

Entrega dos Ingressos

8.1. Após a aprovação do pagamento, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço fornecido pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis na conta do Comprador na Agenda Católica, podendo ser acessados para check-in e entrada no evento.

8.1.1. Para visualizar e acessar os ingressos, os Compradores e Participantes devem ter uma conta ativa na Agenda Católica com o mesmo e-mail cadastrado para o ingresso.

8.2. Os ingressos são associados a códigos QR dinâmicos, que poderão ser gerados algumas horas antes do evento. O código expira em 15 minutos, e, se o Participante não realizar o check-in dentro desse prazo, um novo código poderá ser emitido.

8.2.1. Se o Comprador adquirir ingressos para terceiros, ele deverá vincular cada ingresso ao e-mail de cada Participante. Dessa forma, os códigos QR serão disponibilizados nas contas individuais dos Participantes, permitindo que cada um acesse seu ingresso por meio do próprio dispositivo móvel. O Comprador poderá visualizar o pedido completo, mas o código QR de cada Participante estará apenas em sua respectiva conta.

8.2.2. Caso o Comprador não realize a transferência dos ingressos para os e-mails dos Participantes, os códigos QR ficarão exclusivamente disponíveis na conta da Agenda Católica do Comprador, não sendo possível enviar os ingressos diretamente aos Participantes por outros meios.

8.2.3. Após o recebimento dos ingressos, é responsabilidade dos Compradores e Participantes manterem-nos em segurança, evitando compartilhamento público ou acesso de terceiros.

8.3. Em alguns eventos, excepcionalmente, os ingressos poderão ser enviados em formato PDF para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes. Nesses casos, os Compradores e Participantes serão avisados com antecedência, sendo o aplicativo da Agenda Católica a forma padrão de acesso aos eventos.

8.4. Os ingressos adquiridos por meio da Agenda Católica são nominais, e cabe ao Organizador decidir se conferirá essa informação no momento de entrada no evento. A não verificação dessa titularidade não gerará direito a indenização ou reclamação.

8.5. Cada ingresso adquirido é válido para apenas uma entrada no evento. A leitura e validação do QR Code no momento do check-in são de responsabilidade do Organizador.

8.5.1. O acesso do Participante será negado se o check-in do ingresso já tiver sido realizado previamente, a menos que o Organizador decida o contrário. O Organizador é o único responsável por implementar a logística e medidas de segurança adequadas para o evento.

8.6. A Agenda Católica poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou eventos, sendo responsabilidade dos Compradores e Participantes ajustar seus sistemas anti-spam, filtros e configurações similares para garantir o recebimento dessas mensagens. Não serão aceitas justificativas de não recebimento de e-mails ou mensagens por conta desses filtros, e isso não gerará expectativa de direito ou compensação.

Uso dos Ingressos e Participação em Eventos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no evento conforme as condições estabelecidas pelo Organizador na Agenda Católica. O Organizador deve garantir a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado por meio da plataforma.

9.2. A Agenda Católica disponibiliza ferramentas para o controle de entrada dos Participantes nos eventos. Caso o Organizador opte por não utilizar essas ferramentas, ele será exclusivamente responsável por quaisquer problemas relacionados ao acesso ao evento. O uso das ferramentas da plataforma ajuda a evitar o ingresso de Participantes com entradas inválidas, como nos seguintes casos:

cópias indevidas de ingressos;
invalidação de ingresso por suspeita de fraude;
invalidação de ingresso devido a contestação da compra;
invalidação por troca de titularidade fora das condições previstas;
cancelamento da compra;
ingresso falso ou adulterado;
ingresso previamente utilizado para check-in.

9.3. Em eventos virtuais, o Organizador é responsável pelo conteúdo transmitido e pela qualidade da transmissão, garantindo o acesso em tempo hábil para os Participantes.

Cancelamento e Reembolso de Compras

10.1. Em caso de necessidade de reembolso aos Consumidores, o Organizador deverá realizar o processo exclusivamente por meio das ferramentas da plataforma Agenda Católica, sendo proibido realizar o reembolso por outros meios.

10.2. A Agenda Católica permite que o Organizador solicite, até o segundo dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso ao Consumidor, descontando a taxa de serviço e de processamento aplicável.

10.3. Cabe ao Organizador comunicar claramente aos Consumidores e Participantes a sua própria política de cancelamento, assegurando que esta seja compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Agenda Católica. O Organizador deverá solicitar, quando necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas disponíveis na plataforma.

10.4. No caso de exercício do direito de arrependimento pelo Consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Organizador deverá realizar o reembolso integral do valor do ingresso no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra.

Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador compromete-se a comunicar prontamente à Agenda Católica qualquer cancelamento de evento, cancelamento de atrações, mudanças de data, local ou qualquer outra alteração significativa referente ao evento.

11.2. O Organizador é responsável por realizar o reembolso de todos os Consumidores caso o evento não ocorra ou não seja entregue conforme anunciado, por qualquer motivo. Da mesma forma, a Agenda Católica reserva-se o direito de buscar reembolso junto ao Organizador por quaisquer valores que seja obrigada a devolver aos Consumidores em decorrência de ações, reclamações ou processos, seja em esfera judicial ou extrajudicial.

11.3. Se for constatado que um evento não foi realizado ou foi conduzido de forma diferente do anunciado, a Agenda Católica se reserva o direito de reembolsar todas as compras e/ou suspender temporariamente o repasse ao Organizador até que a situação seja devidamente resolvida entre todas as partes envolvidas, incluindo Agenda Católica, Organizadores e Consumidores.

11.4. A Agenda Católica poderá deduzir quaisquer valores devidos do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar cobranças posteriores, além de reter valores de repasses de outros eventos organizados pelo mesmo Organizador, caso este tenha algum débito pendente com a plataforma.

Contestações, Disputas e Estornos de Compras

12.1. As contestações registradas serão avaliadas tanto pela operadora de cartão de crédito quanto pelos processadores de pagamento usados pela Agenda Católica e, quando aplicável, pela própria plataforma.

12.2. É responsabilidade da Agenda Católica e de seus parceiros de processamento de pagamento tomar as medidas adequadas para reduzir potenciais fraudes nas compras de ingressos para qualquer evento, buscando assim minimizar a ocorrência de contestações.

12.2.1. O Organizador está ciente de que diferentes perfis de eventos podem resultar em uma quantidade maior ou menor de contestações, sendo importante considerar a forma de controle de entrada adotada para os participantes do evento.

12.3. A Agenda Católica se encarregará de conduzir disputas iniciadas pelos Consumidores, tais como, mas não limitadas a chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos. Nessas situações, a plataforma poderá iniciar e processar cancelamentos sem necessidade de intervenção ou aprovação do Organizador, nos seguintes casos:

a) descumprimento da política de reembolso do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor por parte do Organizador;
b) identificação de possíveis fraudes em compras, sejam elas pendentes ou já aprovadas, com indícios de riscos provenientes de Consumidores ou do próprio Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) falha técnica no processamento da transação;
e) ocorrência de um número elevado de reclamações em relação a um determinado evento, conforme reportado pelos Consumidores.

Recebimento dos Valores das Vendas e Taxa de Serviço

13.1. O Organizador receberá o valor das vendas realizadas por meio de repasse via transferência bancária. O valor total vendido, subtraído da taxa de serviço padrão de 7,9% sobre cada ingresso vendido, será repassado no terceiro dia útil após o término do evento, para a conta bancária indicada pelo Organizador no cadastro da plataforma.

13.2. A plataforma Agenda Católica calculará o repasse com base na data real do evento. Se a data cadastrada divergir da data real do evento, o repasse poderá ser adiado para até o terceiro dia útil após o encerramento do evento.

13.3. O Organizador deverá indicar corretamente a conta bancária de sua titularidade para repasse e atualizá-la em tempo hábil antes do evento. Qualquer erro ou atraso na atualização dos dados bancários será de responsabilidade exclusiva do Organizador.

13.4. Em casos de reembolsos pendentes, reclamações de consumidores, cancelamentos, adiamentos, ou alterações substanciais do evento, a Agenda Católica, como custodiante dos valores, poderá reter os valores temporariamente para adotar as medidas cabíveis.

13.5. Caso o Organizador não tome as providências necessárias para reembolsar os consumidores, a Agenda Católica se reserva o direito de realizar os reembolsos de forma direta, sem necessidade de autorização expressa.

13.6. Em situação de reembolsos efetuados após o repasse ao Organizador, a Agenda Católica poderá cobrar o valor correspondente do Organizador, com retenção de valores de vendas de outros eventos, conforme necessidade, até a quitação completa.

13.7. A “Agenda Católica” cobra uma taxa de serviço de 7,9% sobre o valor de cada ingresso vendido, aplicável a todos os eventos pagos cadastrados na plataforma. Essa taxa pode ser repassada ao consumidor, conforme a decisão do organizador, e é descontada automaticamente no momento da venda. Não será cobrada taxa de serviço na distribuição de ingressos gratuitos.

13.8. A Agenda Católica emitirá Nota Fiscal apenas referente à taxa de serviço, visto que os Organizadores são os tomadores do serviço prestado pela plataforma.

Emissão de Nota Fiscal

14.1. Para os eventos realizados na plataforma “Agenda Católica” em que incida a taxa de serviço, a Multiplicat emitirá uma nota fiscal no início do mês subsequente ao pagamento do evento, no valor total das taxas de serviço cobradas, em nome do Organizador. O Organizador é responsável por garantir que seus dados fiscais estejam cadastrados corretamente e atualizados na plataforma para a emissão da nota fiscal em tempo hábil.

14.2. Os impostos relacionados ao montante total arrecadado pelo Organizador através da “Agenda Católica” são de responsabilidade exclusiva do Organizador. A Multiplicat não se responsabiliza por eventuais obrigações fiscais do Organizador perante a administração pública.

Registro de Recebíveis

15.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e com a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a Multiplicat, ou um terceiro autorizado conforme a regulamentação aplicável, registrará, em sistema de registro autorizado, os valores a serem repassados ao Organizador (“Recebíveis do Organizador”), conforme estipulado na Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

15.2. Caso o Organizador, após o registro, decida realizar operações de cessão definitiva dos Recebíveis do Organizador ou operações de crédito em que os Recebíveis sejam utilizados como garantia (“Operações com Recebíveis”), ele deve informar aos Veículos Cessionários a integralidade destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a: a) as condições de repasse dos valores das vendas, conforme disposto na Cláusula 13 destes Termos de Uso; b) as disposições destes Termos de Uso sobre contestações, reclamações diversas, cancelamentos e estornos.

15.3. A Multiplicat não possui qualquer obrigação ou responsabilidade em relação às Operações com Recebíveis, sendo sua única responsabilidade cumprir as obrigações descritas nestes Termos de Uso e na legislação vigente. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições estabelecidas nas Operações com Recebíveis ou em qualquer acordo realizado junto aos Veículos Cessionários.

15.4. Nos termos da regulamentação aplicável, a Multiplicat e/ou seus intermediários financeiros realizarão as liquidações dos Recebíveis do Organizador de acordo com as informações registradas nos sistemas autorizados, não sendo responsável por erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários na comunicação das informações necessárias sobre a instituição bancária de destino ou as condições das Operações com Recebíveis.

15.5. O Organizador compromete-se a fornecer à Multiplicat as informações dos contratos de negociação das Operações com Recebíveis e autoriza a Multiplicat (ou um terceiro autorizado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações para o sistema de registro autorizado.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

16.1. O uso comercial da expressão “Agenda Católica” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Agenda Católica, incluindo os programas, layout dos sites, bancos de dados e redes que permitem ao usuário acessar e utilizar sua conta, são de titularidade exclusiva da Multiplicat e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, exceto mediante autorização prévia e expressa por escrito da Multiplicat.

16.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Agenda Católica, os usuários concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação desse conteúdo, permitindo que a Multiplicat o utilize para promover os eventos e campanhas realizados na plataforma.

16.3. A plataforma Agenda Católica pode conter links para sites de terceiros, o que não implica que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Multiplicat. A Multiplicat não possui controle sobre sites de terceiros e não será responsável pelo conteúdo, práticas e serviços ofertados por esses sites. A presença de links para outros sites não cria qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da Multiplicat para com esses sites e seus conteúdos.

16.4. O usuário declara e garante que é titular ou possui a devida autorização do(s) titular(es) de direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo que publicar na plataforma Agenda Católica, sendo o único responsável pelo conteúdo de suas publicações e por eventuais violações de direitos autorais de terceiros.

16.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, incluindo indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Multiplicat possa ser obrigada a arcar em decorrência de atos ou omissões do usuário.

16.6. Caso a Multiplicat receba reclamação ou questionamento de terceiros em relação ao conteúdo publicado pelos usuários (por exemplo, de titulares de marca ou direitos autorais), poderá remover ou suspender o evento ou conteúdo questionado e aplicar as sanções cabíveis.

16.7. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), quando aplicável.

16.7.1. A Multiplicat se reserva o direito de solicitar ao Organizador a comprovação do recolhimento devido ao ECAD para eventos que envolvam a execução pública de músicas protegidas por direitos autorais. Caso o Organizador não apresente a comprovação solicitada, a Multiplicat poderá despublicar o evento da plataforma.

Segurança da plataforma Agenda Católica

17.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Agenda Católica, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento e manutenção do sistema.

17.2. Os usuários estão expressamente proibidos de realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra forma, dispor das ferramentas de consulta e funcionalidades da plataforma Agenda Católica sem autorização prévia.

17.3. Exceto se autorizado expressamente por escrito pela Multiplicat, é proibida a utilização de aplicativos de tipo spider/crawler, mineração de dados, ou qualquer outro tipo de programa que atue de forma automatizada na plataforma Agenda Católica, seja para realizar operações em massa ou para outras finalidades não autorizadas.

Privacidade dos usuários

18.1. A Agenda Católica possui um documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento das informações e dados pessoais coletados através da plataforma e suas funcionalidades.

18.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Agenda Católica e pode ser acessada em link específico dentro da própria plataforma.

18.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra deste documento, deverá prevalecer o disposto na norma mais específica, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Proteção de registros, informações e comunicações privadas

19.1. A Agenda Católica somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente, conforme a legislação aplicável.

19.2. Em tais casos, a Agenda Católica se compromete a comunicar o Organizador sobre a existência do pedido de revelação, desde que isso não viole obrigações legais de sigilo. A Agenda Católica está, desde já, autorizada a responder a qualquer requisição oficial recebida, em conformidade com as disposições legais e regulatórias.

Empréstimo de Equipamentos

Em alguns casos previamente acordados por meio de instrumento específico, a Agenda Católica poderá realizar o empréstimo de equipamentos em regime de comodato ao Organizador. Nesses casos, a Agenda Católica adotará medidas para identificar, proteger e gerenciar possíveis vulnerabilidades nos dispositivos fornecidos.

20.1. O Organizador, ao utilizar os dispositivos cedidos, deverá observar as práticas de Segurança da Informação conforme padrões de mercado, como PCI-DSS. Com isso, o Organizador compromete-se e assume a responsabilidade:

i) Pela segurança física dos equipamentos, como computadores e dispositivos de captura (PIN Pads ou SmartPOS), assegurando que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a esses dispositivos e os protegendo contra substituição, adulteração, furtos e conexões não autorizadas.
ii) Pela segurança lógica dos dispositivos, abstendo-se de instalar, desinstalar ou substituir quaisquer softwares neles contidos.
iii) Pela coleta, armazenamento e exposição de informações, comprometendo-se a não armazenar informações confidenciais, como dados de pagamento, identificação ou biométricos, nos dispositivos fornecidos pela Agenda Católica.
iv) Pela conexão dos dispositivos à Internet em redes seguras e pela configuração adequada dos dispositivos para acesso online, evitando conexões não autorizadas à rede lógica utilizada nos equipamentos fornecidos.
v) Pela orientação dos prestadores de serviços que utilizarão os dispositivos sobre as boas práticas de Segurança da Informação e proteção de dados pessoais.
vi) Pela segurança física dos dispositivos de captura e pela realização de inspeções periódicas para identificar possíveis dispositivos acoplados indevidamente aos pontos de captura.

20.1.1. O Organizador deverá notificar a Agenda Católica em até 24 horas sobre qualquer ocorrência que contrarie as disposições de segurança mencionadas acima. A Agenda Católica se reserva o direito de buscar reparação por qualquer responsabilidade direta ou indireta decorrente do descumprimento dos parâmetros estabelecidos neste documento.

20.2. O Organizador compromete-se a cooperar com eventuais investigações conduzidas por órgãos de auditoria externa, como o PCI-SSC, em casos de incidentes de segurança envolvendo suspeitas de comprometimento ou vazamento de dados confidenciais.

Limitação de Responsabilidade

21.1. Fica expressamente estabelecido que a Agenda Católica não tem a obrigação de monitorar todas as ações executadas pelos usuários na utilização da plataforma e, consequentemente, não poderá ser responsabilizada pelos atos dos usuários, incluindo aqueles de caráter ilícito, antiético ou contrário às políticas da plataforma. Os usuários, organizadores e participantes são responsáveis por suas ações e responderão pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações ou ações judiciais de terceiros, mantendo a Agenda Católica isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.

21.2. Observando as disposições deste termo de uso, os organizadores, consumidores e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a Agenda Católica não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, incidentes ou eventos adversos relacionados à organização, execução ou participação nos eventos divulgados na plataforma, incluindo aqueles associados a transmissões de doenças infecciosas, como a COVID-19.

21.3. Os organizadores, por meio da aceitação destes termos, isentam e liberam a Agenda Católica, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros atuando em seu nome, de qualquer responsabilidade decorrente de contágios ou consequências da COVID-19 ou de outras condições de saúde durante eventos realizados por meio da plataforma, tanto em períodos de emergência sanitária como em outras situações de risco à saúde pública.

21.4. Em nenhuma circunstância a Agenda Católica, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome serão responsáveis por indenizações de qualquer natureza ao usuário, consumidor ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais por danos materiais, morais, lucros cessantes ou danos emergentes oriundos da organização e realização dos eventos, sendo essa responsabilidade inteiramente assumida pelo organizador.

21.5. Os organizadores declaram-se cientes de que a organização e realização de eventos, quando autorizados pelas autoridades federais, estaduais e/ou municipais, é de sua total e irrestrita responsabilidade. Declaram, ainda, que entendem a necessidade de seguir todas as recomendações de segurança sanitária aplicáveis e que, mesmo cumprindo essas recomendações, assumem o risco integral associado à realização dos eventos e à exposição dos participantes a quaisquer riscos, enquanto perdurar qualquer situação de risco à saúde pública.

Disposições Gerais

22.1. As negociações ou acordos realizados diretamente pela Agenda Católica com os consumidores ou organizadores, sejam eles presenciais ou a distância, prevalecerão sobre os presentes Termos de Uso, que servirão como fonte subsidiária para interpretação e preenchimento de lacunas contratuais.

22.2. A Agenda Católica não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados pelo envio de informações ou conteúdos publicitários que não tenham sido autorizados ou disparados diretamente pela própria Agenda Católica, assim como não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos eventos.

22.3. Ao navegar pela plataforma Agenda Católica e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam automaticamente todos os termos e políticas legais vigentes à data de acesso. Recomenda-se que os usuários se mantenham atualizados sobre qualquer alteração nos Termos de Uso.

22.3.1. Os serviços da Agenda Católica são direcionados a maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos. Menores de idade ou incapazes só poderão utilizar a plataforma com a devida autorização ou assistência de seus responsáveis legais.

22.4. Estes Termos de Uso estão sujeitos a melhorias e atualizações contínuas. A Agenda Católica reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme as necessidades operacionais da plataforma ou para atender a adequações e conformidades legais, cabendo aos usuários verificá-los regularmente sempre que acessarem a plataforma.

22.5. A eventual tolerância da Agenda Católica com relação a qualquer infração aos termos e condições aqui previstos será considerada uma liberalidade, não constituindo novação, precedente, renúncia a direitos, nem alteração tácita das condições contratuais.

22.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou inválida, o restante das disposições permanecerá em vigor, sem necessidade de medida judicial que declare tal continuação. Os Termos de Uso serão interpretados conforme a legislação brasileira.

22.7. A comunicação entre a Agenda Católica e o usuário deverá ocorrer pelos canais de atendimento indicados na plataforma, com destaque para o canal de suporte disponibilizado para esclarecimentos.

22.8. Eventuais conflitos entre o usuário e a Agenda Católica deverão ser resolvidos, sempre que possível, de maneira amigável. Caso todas as tentativas de resolução amigável sejam esgotadas, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para resolver qualquer disputa relacionada à utilização da plataforma ou aos presentes Termos de Uso.